Centrão ameaça incluir na PEC regra que obrigará Lula a pagar orçamento secreto

O Centrão ameaça incluir na proposta de Emenda Constitucional Transitória (PEC) um dispositivo que obrigaria o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva a pagar por mudanças orçamentárias secretas nos próximos anos.

A proposta foi apresentada em resposta à tentativa do PT de remover permanentemente o programa Bolsa Família do teto de gastos e dar a Lula uma licença de R$ 200 bilhões para gastos adicionais logo no início de seu mandato.

A PEC foi apresentada pela Equipe de Transição na quarta-feira, 16, e entregue aos presidentes da Câmara Arthur Lira (PP-AL) e do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Como mostrou Esstadão, a PEC foi concebida pela ala política do governo eleito. Os economistas André Lara Resende, Guilherme Mello, Nelson Barbosa e Pérsio Arida ficaram de fora para trabalhar no grupo de economia de transição.

O texto deveria começar a tramitar no Senado, mas na Câmara Lula enfrenta um grande impasse. Se for aprovada no Senado, a presidente eleita dependerá de Lira para conduzir a PEC e aprovar seu conteúdo até dezembro. Hoje, o MP está no comando das mudanças orçamentárias sigilosas — esquema desmascarado pelo Estadão que consiste em repassar verbas a parlamentares sem critério de repasse em troca de apoio político — e, segundo aliados, não quer perder o poder na nova governo.

O primeiro-ministro na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), defendeu a inclusão na PEC da chamada “imposição” das mudanças orçamentárias sigilosas. Atualmente, os recursos estão sendo liberados e pagos pelo governo do presidente Jair Bolsonaro em troca de apoio político no Congresso, segundo parlamentares e senadores.

Tornar as transferências obrigatórias manteria as negociações políticas vivas, mas reduziria o escrutínio executivo. Dessa forma, as mudanças teriam maior proteção e seriam implementadas na medida determinada pelo Congresso. Este ano houve uma tentativa de aprovação de proposta semelhante na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas os parlamentares recuaram.

A cúpula da Câmara está mais interessada em aprovar a introdução das mudanças e cogita incluir essa regra na PEC de transição. “Seria bom”, disse Barros ao Estadão. Os líderes do governo não querem dar a Lula uma licença de emissão permanente e apenas defendem uma emissão temporária adicional limitada a R$ 80 bilhões em 2023 para permitir o reajuste de R$ 600 do Bolsa Família e do salário mínimo real.

A inclusão da medida na PEC ainda não é consenso e está em negociação. A regra é proposta como estratégia para obrigar o governo Lula a negociar a aprovação da medida. A aprovação deve ser dada dentro de um mês antes da votação do orçamento de 2023. “É ingênuo pensar que a PEC vai ser aprovada sem diálogo com todos. Vai ser preciso muito diálogo e paciência”, disse o deputado Danilo Forte (União-CE), aliado de Lira.

O novo governo quer garantir um controle mais rígido dos gastos federais e se opõe à ideia de tornar obrigatórias as emendas secretas, admitindo até mesmo a retenção de recursos, e tornando transparentes as declarações dos parlamentares.

O senador eleito Wellington Dias (PT-PI), escolhido por Lula para negociar a PEC e o orçamento, disse ao Esstadão que era preciso separar as duas coisas de acordo com os interesses do novo presidente: aprovar a PEC com o Bolsa Família fora o teto e discutir o futuro do orçamento secreto por meio de uma resolução do Congresso.

“Nossa proposta original é tirar os pobres do teto, mas estar aberto ao diálogo”, disse o senador eleito. “O que não podemos é ficar atrás de argumentos para negar quem mais precisa de políticas permanentes, e sem aquela tensão todo ano: mantém o Bolsa Família ou não?”

A equipe de transição está negociando com o Senado a elaboração de um projeto de resolução que mudará a dinâmica de indicação de emendas secretas. A proposta também precisaria ser aprovada pelo Parlamento. R$ 19,4 bilhões estão reservados para 2023. Pelas regras atuais, os valores aumentarão de acordo com a inflação nos próximos anos, e os parlamentares têm o poder de determinar o uso final dos recursos. Além disso, há uma brecha para que os verdadeiros patrocinadores das mudanças permaneçam ocultos.

“Como sou senador para o próximo mandato, sigo e estamos muito próximos de um acordo”, disse Wellington Dias ao discutir a proposta de mudança de regras orçamentárias secretas em projeto à parte da PEC. “A proposta é dar, com o apoio das duas casas, solução para regras semelhantes às alterações individuais e de comissões já praticadas e sob o escrutínio e prioridades do Executivo.” (Com conteúdo do Estadão)

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