Como fazer…? Redução de ICMS, orçamento e outras restrições para 2023

Fala-se muito em revogações, renacionalizações, novas leis e até uma nova constituição. Especialmente dada a urgência de reformar os sistemas trabalhista, previdenciário, tributário e até mesmo político. No entanto, a questão da governança futura vai além disso. Os cortes no ICMS e as diretrizes orçamentárias propostas para 2023 continuam desarticulando o estado e ameaçando o próprio pacto federal. que está avançando perde muito para ações precipitadas, tortuosas e desesperadas do Poder Executivo e do Congresso.

A alíquota do ICMS ficou em torno de 29% para a gasolina e 24% para o etanol. O projeto de lei, que limita a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte público a 17%, incidirá sobre uma arrecadação que abrange cerca de 30% da arrecadação estadual. Além disso, 25% dessas receitas estaduais são pagas aos municípios. Agravando ainda mais a situação: o ICMS é responsável por 60% dos recursos do FUNDEB que financiam a educação básica no país. É obrigatório por lei destinar parte desse valor para educação (25% para estados e municípios) e saúde (12% para estados, 15% para municípios).

O Fineduca, periódico científico publicado pela Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento à Educação, calcula que as perdas nessa área podem chegar a R$ 21 bilhões em um ano. A FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo) perderá inicialmente R$ 150 milhões com um orçamento já reduzido. Juntas, as três maiores universidades públicas de São Paulo (USP, Unesp e Unicamp) perderiam cerca de R$ 1 bilhão.

O Fundeb é 20% composto por uma série de tributos, com destaque para o ICMS, e a perda de R$ 90,5 bilhões no ICMS resultará em uma redução de R$ 18 bilhões no Fundeb. Hoje a União faz o complemento no Fundeb (15% do fundo soberano) e haveria mais de R$ 2 bilhões em prejuízo. Vale lembrar que os gastos com educação hoje são 5% do PIB quando deveriam ser 7%. E que não cumprimos as metas do Plano Nacional de Educação, que este governo orgulhosamente despreza.

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O Conselho Nacional de Saúde estima uma perda imediata de mais de R$ 11 bilhões em recursos estaduais e municipais para o SUS. Vale lembrar que, conforme explicado acima, os estados são obrigados a fornecer pelo menos 12% de suas receitas tributárias e os governos locais 15%. Em qualquer caso, o declínio nos recursos será impressionante.

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Tampouco discutiremos os méritos da ação governamental para manter a política de preços da Petrobras inalterada, ou a contradição entre a venda da Eletrobras e as preocupações com as tarifas. A questão para este governo é como manter mecanismos que dificultem a recriação de um “Estado forte”, como Lula apontou em seus discursos.

Esteves Colnago, secretário especial de finanças e orçamento do Departamento de Comércio, disse esta semana que o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) deve introduzir cortes significativos em educação e saúde, com necessidade ainda maior de bloquear o trabalho orçamentário com a sagrada imaginação um gasto boné.

Já foi definido em discursos de campanha que o teto de gastos não é uma realidade a ser respeitada, mas deve ser abolida como está. Também porque é impossível implementar medidas emergenciais considerando o teto e este próximo orçamento. Mas há toda uma série de conceitos e atitudes que precisam ser erradicados do próximo governo, e não será uma tarefa fácil.

No final, todos eles voltam ao papel do Estado, tanto na promoção do desenvolvimento quanto na protagonismo nas áreas sociais. A educação e a saúde foram alvos de privatização e desmantelamento do Estado naqueles anos. E na proliferação de ideias prontas na opinião pública, sempre reduzidas pela mídia corporativa (incluindo a indústria do entretenimento) ao certo e errado, moderno ou atrasado, positivo ou negativo, a visão privatizada predominou até mesmo nos setores de saúde e educação.

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Há todo um arsenal pronto para vender ideias soltas, brilhantes e perfumadas como governo mínimo, teto de gastos e responsabilidade tributária, supremacia do setor privado, meritocracia, empreendedorismo – elas nem foram recalibradas, ainda estão presentes no canto que nos apresenta a única ideia possível de sociedade. E não haverá como fazer mudanças sem se engajar na batalha de ideias.

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