Como solicitar a pensão especial junto ao INSS

Como requerer uma pensão especial do INSS Pode ser difícil para os empregados reconhecerem o período de serviço especial no INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), com uso frequente do judiciário para obtê-lo. Os funcionários que estão expostos regular e continuamente a substâncias nocivas ou durante atividades com risco de vida, bem como certos grupos profissionais, podem ter direito ao trabalho realizado antes de 28 de abril de 1995.

O relatório pesquisou decisões pró-trabalhadores dos TRFs (tribunais estaduais) em 2022 e reconheceu o tempo de serviço especial ou o direito à aposentadoria especial. Por exemplo, há casos de médicos, vigilantes, motoristas e trabalhadores do setor elétrico. O INSS pode recorrer a instâncias superiores para algumas das decisões.

Os exemplos selecionados não devem ser tomados como garantia de que casos semelhantes levarão ao mesmo resultado, diz um especialista, mas servem como referência para o que buscar no judiciário e o que os trabalhadores conquistam com suas ações.

“Pode abrir precedente para outra decisão, mas o juiz não é obrigado a seguir essa decisão”, diz Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário). O especialista diz que apenas súmulas qualificadas são vinculantes, como a repetição de recursos do STJ (Supremo Tribunal Federal) ou questões decididas em ressonância geral do STF (Supremo Tribunal Federal).

A advogada Taís Santos, especialista em direito previdenciário e previdenciário, diz que os pedidos judiciais muitas vezes contam com precedentes, mesmo que não haja garantias, e que há divergências no judiciário sobre os pedidos de reconhecimento de prazos especiais.

“Parte do judiciário assume que se o agente é nocivo mas não está no rol da regulamentação então não deve ser reconhecido como especial. Outros entendem que têm direito a esse reconhecimento, mesmo que não esteja no decreto, se o laudo comprovar que a atividade é prejudicial.”

Além disso, há especificidades associadas a cada atividade e caso. “Caso o pedido seja negado pelo INSS, procure um especialista em direito previdenciário para entender o melhor curso de ação”, recomenda o advogado.

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Decisões por categoria de trabalho nos TRFs

Antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, algumas profissões habilitavam-se automaticamente a uma pensão especial (a chamada presunção de inadequação). A lista de profissões é extensa, incluindo médicos, bombeiros, metalúrgicos e professores.

Para os tempos anteriores à lei, é suficiente a comprovação do exercício de uma das profissões listadas. Confira exemplos de casos em que esse direito foi reconhecido na Justiça do Distrito Federal em 2022:

médico

  • A decisão do 7º Senado do TRF-3 (Tribunal do Distrito Federal da 3ª Região) reconhece o direito e não cabe mais recurso. A profissão é uma das que têm direito ao reconhecimento da atividade especial anterior a 1995, por haver contato com pacientes ou material infeccioso
  • A mesma justificativa se aplica aos médicos de laboratório (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas e enfermeiros para o reconhecimento de períodos de atividade anteriores à Seção 9032

motorista agrícola

  • Trabalhou no setor de transporte em uma empresa avícola. Suas funções eram dirigir e transportar cargas equivalentes às de um motorista de caminhão.
  • O tempo havia sido reconhecido como atividade especial pela 3ª Vara Social Federal de São Paulo, mas o INSS recorreu
  • A decisão favorável ao segurado é da 10ª comissão do TRF-3

Decisões sobre exposição a substâncias nocivas

A partir de 1995, não há mais presunção de inocuidade. O empregado tem direito ao reconhecimento do período especial de serviço se comprovada exposição a materiais de trabalho nocivos no PPP (perfil previdenciário) durante o trabalho constante, não ocasional ou interrompido.

Existe uma lista de substâncias perigosas, mas essa lista é considerada exemplar, não exaustiva – ou seja, há créditos para casos que não constam na lista, mas foi comprovado que a atividade coloca em risco a saúde do trabalhador.

O que o tribunal decidiu

Veja exemplos de decisões reconhecidas em 2022 nos TRFs com o critério de exposição ao poluente:

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motoristas do setor de saúde

  • O motorista transportou pacientes para postos de saúde da cidade e para passeios externos, e auxiliou na retirada de pacientes com macas para locomoção
  • Entre 1993 e 2016, o tempo de serviço foi regular e permanentemente reconhecido como especial devido à exposição a bactérias e vírus comprovadas pelo PPP (Perfil Profissional da Previdência Social). A decisão afirma que no PPP houve “menção explícita de exposição persistente a agentes biológicos”
  • A decisão é da 8ª Câmara do Tribunal de Justiça do Distrito Federal da 3ª Região

Oficial de Movimento do Metrô

  • Atuou como auxiliar de manutenção, auxiliar de armazém e oficial de movimentação do metrô
  • Tinha detecção de atividade especial para exposição à eletricidade acima de 250 volts. A decisão afirma que mesmo uma exposição mínima a altas tensões elétricas representa um potencial perigo de vida para o funcionário, o que significa que isso não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho para ser reconhecido como um serviço especial.
  • Também foi identificada a exposição ordinária e constante a hidrocarbonetos aromáticos, poluentes de compostos como gasolina, diesel, álcool, tintas e solventes. Se tiverem potencial carcinogênico, são contados separadamente, independentemente de sua concentração
  • A decisão partiu da 10ª turma do TRF3

Impressora de tela

  • Trabalhou de 1997 a 2015 como serigrafia, também conhecida como serigrafia, exposta ao tolueno (hidrocarboneto aromático) conforme consta no PPP
  • O tolueno é considerado cancerígeno e garante uma longa vida útil independentemente da sua concentração
  • Decisão da 10ª Turma do TRF-3

Funcionário da empresa de energia

  • Trabalhar com tensão elétrica superior a 250 volts é considerado uma condição especial, pois há risco inerente de exposição, mesmo que intermitente
  • O INSS recorreu ao INSS, afirmando que a eletricidade era um meio perigoso, não insalubre, e que não havia contato regular e sustentado com eletricidade acima de 250 volts na atividade
  • A decisão é do 2º Senado do Tribunal Regional Federal da 1ª Comarca

Guardião e Guardião

Para o período anterior a 28 de abril de 1995, o INSS classifica a atividade do guarda ou guarda como especial se envolver o uso de arma de fogo.

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Para trabalhos anteriormente realizados sem arma de fogo, a TNU (Classe Nacional de Uniformização, dos Juizados Especiais Federais) apresentou em maio a tese de que o trabalho é especial, independentemente do uso de arma de fogo, desde que haja comprovação de equivalência do trabalho condições com todos Prova.

Bramante afirma que esta prova é extremamente difícil. “Recomenda-se que o segurado interponha recurso administrativo no enunciado 14 do Conselho de Recursos da Previdência Social para que o período até 1995 seja reconhecido como especial.” O Conselho é órgão julgador de recursos administrativos e o enunciado 14 afirma que o posição do Warden, Warden ou Warden, independentemente do uso, posse ou posse de uma arma de fogo.

Entre os julgamentos que se aguardam nesta área estão o Supremo Tribunal Federal, que decidirá se é possível conceder pensão especial a carcereiros e carcereiros que tenham sido expostos a trabalho nocivo e com risco de vida por período posterior a 1995, mesmo após a reforma previdenciária . O tema tem implicações gerais.

Tempo especial de endemias

Outro tema em discussão é a Emenda Constitucional 120, de 5 de maio de 2022, que determina que agentes comunitários de saúde e agentes de controle de endemias recebam aposentadoria especial “pelos riscos inerentes às funções desempenhadas”.

Adriane Bramante reitera que há debate se essa definição é constitucional ou não e que será necessária regulamentação com critérios de análise e procedimentos. “O artigo 201.º, n.º 1, da Constituição estabelece que é proibida a classificação por categoria profissional ou profissão, e aí vem a alteração e inclui os remédios, que é uma categoria profissional.”

Para Gustavo Bertolini, do ABL Advogados, é preciso observar como o judiciário se comportará, mas considerar a finalidade da norma. “Acredito que [o intuito] foi esclarecer que os agentes comunitários estão expostos a agentes biológicos, ainda que de forma não regular e consistente, e estão na linha de frente do risco de contaminação.” Fonte: Folha Uol






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