Falsa associação entre casinos e crime organizado e a importância de um quadro regulamentar

*Filip Senna

No debate público sobre a legalização e regulamentação dos jogos de azar no Brasil, que foi particularmente reavivado durante a apreciação e aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 442 de 1991, um dos argumentos mais utilizados foi que a abertura desse mercado em O Brasil pode levar à disseminação do crime organizado.

Este argumento apenas reproduz o senso comum de que a operação de jogos, especialmente cassinos, está relacionada ao crime organizado e de alguma forma facilita a atuação de grupos criminosos locais e internacionais. Essa percepção é, em última análise, fruto do que se vê em filmes, novelas, livros e de uma incompreensão da história de um dos centros de apostas mais famosos do mundo: Las Vegas.

Uma breve análise do desenvolvimento do jogo mostra que essa associação entre jogo e crime é obsoleta e foi superada nos Estados Unidos há mais de 70 anos, justamente com a aprovação de legislação específica para jogos – a solução que neste momento está nas mãos do Senado Federal.

Na verdade, antes da década de 1950, a operação de cassinos e jogos de azar nos Estados Unidos era em grande parte comandada pelo crime organizado. Vários grupos exploravam loterias ilegais, instalavam pequenos cassinos em restaurantes e boates, patrocinavam casas de apostas e muitas vezes usavam esses empreendimentos para lavar dinheiro.

No estado de Nevada – onde fica Las Vegas – os primeiros cassinos foram instalados e construídos pelo crime organizado. Estes estabelecimentos não estavam sujeitos a qualquer tipo de fiscalização e, consequentemente, conduziam os jogos de forma desleal, muitas vezes em conjugação com outras atividades ilegais.

A percepção desse movimento na época chegou aos representantes do governo federal dos Estados Unidos. Preocupado com a situação, o governo federal orquestrou uma intervenção em cassinos instalados em Nevada para conter a atuação de organizações criminosas, chegando a cogitar a proibição de jogos de azar no estado à época.

O problema é que os cassinos já eram de notória importância para a economia e o turismo local, atraindo visitantes e apostadores de outros estados e países junto com a indústria do jogo. A cidade já era conhecida por sua variedade de cassinos, shows artísticos e como centro de entretenimento nacional e mundial. Os cassinos movimentaram e alimentaram a economia da cidade de Las Vegas e do estado de Nevada com empregos, desenvolvimento econômico, aumento de impostos e forte turismo.

A ameaça de intervenção federal para conter práticas ilegais relacionadas a cassinos levantou uma questão pertinente para o governo do estado de Nevada: como mitigar as preocupações nacionais sobre a operação de jogos de azar do crime organizado enquanto colhe os benefícios econômicos e turísticos resultantes? esses empreendimentos?

A solução do governo de Nevada foi aprovar diretrizes regulatórias para monitorar e controlar a indústria para conter as práticas ilegais do crime organizado e garantir o uso de jogos honesto e transparente. Ou seja, ao invés de simplesmente proibir, a solução escolhida foi regular, fiscalizar e controlar a atividade.

Para tornar isso possível, o estado de Nevada mapeou todos os fatores e brechas que atraíram o crime organizado para os cassinos e criou regras e controles para eliminar essas atrações do crime. A legislação criada obrigou à adoção de parâmetros e regras que conferiram honestidade, transparência e, o mais importante, confiabilidade aos jogos em Las Vegas. Isso finalmente expurgou o crime organizado dos cassinos de Las Vegas, evitando a temida intervenção federal.

Além de evitar esse risco de intervenção, as autoridades do estado de Nevada reconheceram que a regulamentação dos Jogos também beneficiaria o desenvolvimento econômico e turístico local. A percepção de que os jogos aí operados são honestos e seguros aumentou as visitas aos casinos, o investimento privado e o desenvolvimento da indústria do jogo, maximizando assim os benefícios económicos deste sector.

Esta breve retrospectiva do ‘antes’ e ‘depois’ da regulamentação dos jogos de azar que ocorreu em Las Vegas na década de 1950 é uma evidência histórica inegável de que a ligação entre jogos de azar e a disseminação do crime organizado é um mito que só é possível nessa atividade econômica é marginalizado e arbitrariamente proibido.

Pela experiência do estado de Nevada, fica claro que a aprovação de um marco regulatório respeitável e consistente para jogos de azar no Brasil teria o efeito absolutamente oposto ao da noção popular: em vez de favorecer atividades do crime organizado, a lei será usada para combater os ilegais Estabelecer práticas para garantir que o jogo seja jogado de maneira honesta, confiável e responsável.

Está, portanto, nas mãos do Senado Federal a virada do jogo, com a aprovação do Projeto de Lei nº 442, de 1991.

*A autora é advogada especialista em jogos de azar, cursando mestrado em Direito no IDP e sócia do Jantalia Advogados.


DIREITO E POLÍTICA

luz e sombra

*Carlos Augusto Vieira lá costa

Três semanas após a eleição, parte da sociedade ainda se mobiliza em protestos isolados contra os resultados eleitorais. Em princípio, nada estaria errado, pois a democracia é o regime da liberdade de expressão e a expressão pública é a forma mais elementar desse direito.

Na prática, porém, há uma clara distorção desse direito, pois os manifestantes, sob a proteção das liberdades democráticas, buscam justamente a sua recusa, ou seja, a “intervenção militar” para restabelecer uma ordem supostamente degradada.

E até certo ponto seria até engraçado se não fosse patético observar pessoas vestidas de verde e amarelo aglomerando-se do lado de fora dos quartéis e marchando em ordem coesa para revelar incontestavelmente que, apesar de muitos esforços ao longo da história em favor da educação e instrução formal, as pessoas são ainda guiados por uma racionalidade absolutamente obtusa e medieval. E se isso não se justifica, pelo menos explica o fato de parte da população brasileira, cerca de 7% da população total, acreditar que a terra é plana e não redonda.

Também explica como uma proporção ainda mais significativa, numericamente, abandonou a vacina como meio de conter a pandemia de Covid, recorreu a medicamentos polêmicos ou à “contaminação de rebanho” como solução eficaz. É verdade que esse grupo demográfico não viajou sozinho e teve o apoio de líderes importantes com influência e aceitação inegáveis.

Por tudo isso, o legado existencial dessa experiência é que por mais que a humanidade avance em direção ao futuro, o passado sempre será uma sombra, caminhando ao lado ou atrás, e pronunciado na proporção direta da quantidade de luz que ilumina o futuro. nossos caminhos.

*O autor é o Procurador-Geral do Município de Curitiba


ENSINAR

“Consequentemente, a redação do Código Civil deve ser interpretada de acordo com a constituição, uma vez que as exigências da parte final do art. § 20 do BGB representam uma restrição inadmissível à proteção constitucional do direito à imagem. Portanto, de acordo com o texto constitucional , deve ser rejeitada qualquer posição que pretenda negar autonomia ao direito à imagem , de modo que a mera utilização de imagem alheia sem a necessária autorização, ainda que não haja ofensa honrosa, invasão de privacidade ou exploração comercial, já enseja indenização pelo dano”.

Extrato do artigo “A Imagem como Direito Autônomo da Personalidade”, do professor Leonardo Estevam de Assis Zanini, publicado na revista BONIJURIS, OUTUBRO/NOVEMBRO/2022, página 89.


ÁREA JURÍDICA

demandas familiares

A Ordem dos Advogados de São Paulo – AASP, promove a partir de 28.11. até 30.11. às 19h o curso online – sistema de transmissão “ao vivo” pela internet que permite o envio de perguntas ao palestrante durante a exposição – sobre o tema “Perspectivas de Gênero: Aspectos Práticos nas Demandas Familiares” coordenado pela advogada Fernanda Tartuce, os lugares são limitados. Informações e inscrições: https://www.aasp.org.br/eventos/

irmãos rivais

A proibição de parentesco prevista na Constituição Federal não se aplica se os parentes forem rivais políticos no mesmo local. Entendendo o TSE.

Renúncia de boa fé

A revogação do mandato é possível a qualquer tempo, exceto nos casos em que o pedido vise claramente a driblar o poder decisório do STF. O entendimento é da 1ª Turma do STF.


LEI SUMÁRIA

Súmula nº 72 TSE – É inadmissível reclamação eleitoral específica se a questão suscitada não tiver sido discutida na decisão impugnada e não tiver sido objeto de pedido de esclarecimentos.


LIVRO DA SEMANA

O grande júri é tão defendido por alguns quanto criticado por outros. E embora se preveja a participação direta do povo na administração da justiça e reflita a força do princípio estruturante da soberania popular, algumas de suas fórmulas vigentes no ordenamento jurídico brasileiro não apresentam total simetria com um regime de direitos fundamentais, regime democrático do direito e a realização da justiça social. Muitas deficiências são observadas na legislação, principalmente em relação ao sistema de recrutamento de cidadãos, sorteio de júris, debates em plenário, apresentação de perguntas e julgamentos. Nesse contexto, o trabalho do professor universitário e promotor de justiça Marcus Amorim, já atualizado com a Lei 13.964/2019 (Pacote de Combate ao Crime), se propõe a enfrentar uma análise crítica do júri e, assim, propostas para sua transformação em palco para discutir o distribuição efetiva da justiça em cooperação com a população.

Leave a Comment