Moraes vai ouvir os movimentos dos moradores de rua na ação do MTST

O ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal de Justiça Federal (STF), marcou audiência pública para esta segunda-feira (21) e terça-feira (22) para ouvir mais de 60 instituições, órgãos e especialistas ligados à população em situação de rua. O objetivo é subsidiar o julgamento de uma ação movida pelo Movimento dos Trabalhadores em Situação de Rua (MTST), Psol e Rede Sustentabilidade. O MTST e os bipartidários pediram ao STF que obrigue o Executivo e o Legislativo – nas esferas federal, estadual e municipal – a melhorar as políticas públicas e destinar mais recursos para atender a população em situação de rua.

A ação foi proposta em maio deste ano, motivada pelas mortes de moradores de rua durante a estação de forte frio e chuva que afligiu grande parte do país na época. Na ação, MTST, Psol e Rede apontam supostas falhas do governo federal e do presidente Jair Bolsonaro (PL) para lidar com o tema. “Um Estado que sanciona gastos milionários com cartão de visita de um presidente da República, mas deixa inúmeras pessoas morrerem de frio e fome nas ruas não sabe exatamente definir suas prioridades”, diz trecho da campanha. em tom provocativo.

Para a maioria das “alegações de descumprimento de um requisito fundamental”, os autores postulam que a morte e o sofrimento dos sem-teto, que teriam aumentado na pandemia de Covid-19, são deliberadamente provocados por uma falha do estado de sem-teto em dar lhes o direito à vida, garantir saúde, dignidade humana, igualdade e moradia – tudo garantido pela Constituição.

MTST, Psol e Rede chegam a acusar os governos de “tortura” porque a falência estrutural e consciente do Estado leva, sim, a uma verdadeira situação de tortura diante dos moradores de rua”. Mais objetivamente, apontam “lacunas nas necessárias inovações legais e omissões na reserva orçamentária pública em quantidade suficiente” – ou seja, falta de leis e verbas para a causa.

O objetivo da ação é que o STF declare a “inconstitucionalidade” da situação dos moradores de rua para conceder um total de 35 pedidos que atingem governos em todas as esferas do governo federal, diversos órgãos de previdência e até o setor privado.

Por exemplo, exige que o Estado use o seu poder de requisição para reservar quartos de hotel quando houver escassez de alojamento, e para garantir facilidades de reembolso posterior na chuva e no frio; participação de militares na montagem de abrigos; Apoio da vigilância sanitária para acolher os animais dessas pessoas. Também é necessário reforço nas equipes de assistência social e nos serviços de saúde públicos e privados, inclusive na área da saúde mental; inclusão de todos no programa Auxílio Brasil; Prevenção de despejos forçados e recolha de bens das campanhas de limpeza da cidade.

Também exige que o Estado seja obrigado a fornecer um diagnóstico nacional atualizado sobre o número e as condições de vida da população em situação de rua. De acordo com um estudo de 2020 do Instituto de Economia Aplicada (Ipea) do governo federal, estima-se que 221.800 pessoas estão desabrigadas em todo o Brasil.

Medidas pedem retorno de comissões que envolveram entidades como o MTST

Entre as dezenas de aplicações, não há garantia para o mais importante que a constituição garante à população em situação de rua: a provisão de moradia própria. A ação não faz menção aos programas habitacionais dos diversos entes da federação – como a Casa Verde e Amarela, do governo federal, que subsidia a aquisição da casa própria e já entregou mais de 1,2 milhão de unidades em todo o país – nem contempla ações sociais e locais iniciativas governamentais de apoio à população em situação de rua para oferecer proteção e assistência.

Quase todos os pedidos se resumem a fornecer mais recursos e pessoal para apoiar os moradores sem muita ênfase em tirá-los das ruas. Mas uma delas se destaca e é descrita com mais detalhes na ação de 38 páginas: o restabelecimento dos “comitês gestores intersetoriais” em todo o país. Esses órgãos são compostos igualmente por secretarias de governos locais ligadas à esfera social e movimentos e entidades de direitos humanos e/ou representantes da população em situação de rua. Na prática, esses órgãos são ONGs setoriais ou movimentos como o MTST.

“Por esta comissão (Artigo 3º do Decreto) ter representantes das áreas relacionadas ao apoio à população em situação de rua, bem como representantes da sociedade civil e dos movimentos sociais, ela constitui uma garantia da democratização do espaço decisório/político e uma medida garante a participação dos destinatários da ordem pública”, dizem MTST, Psol e Rede na ação.

O decreto mencionado nesta seção foi expedido em 2009 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que retornará ao cargo em 2023. A Norma criou a Política Nacional para a População em Situação de Rua com objetivos muito semelhantes aos da Ação.

No entanto, essa política foi esvaziada nos últimos anos, principalmente no governo Bolsonaro – que em 2019 revogou várias passagens que o Comitê Nacional havia criado. A campanha quer que todas as cidades e estados do país criem órgãos locais desse tipo, também chamados de comitês “Poprua”.

Algumas delas ainda existentes comparecerão à audiência pública com Moraes no STF. Também falarão representantes dos movimentos participantes do “Popruas”, acadêmicos da área e ativistas do segmento atuantes em universidades, além de órgãos públicos como conselhos, defensorias públicas e Ministério Público interessados ​​no tema.

Moraes justifica o caso com “infração sistemática”

O desembargador Alexandre de Moraes explicou os motivos da convocação da audiência: “O caso em questão é inegavelmente relevante por tratar-se da violação sistemática dos direitos e garantias fundamentais das pessoas em situação de rua em um cenário que se agravou significativamente após a pandemia de Covid-19. 19 Pandemia”. A justificativa pode ser encontrada na mensagem de setembro em que convocou a audiência pública. O ministro do STF destacou que essa população vulnerável disparou de 92.515 pessoas em setembro de 2012 para 221.869 pessoas em março de 2020, segundo o Ipea.

“Tratar desta delicada questão social exige a adoção de meios normativos e políticos que exigem diversos conhecimentos técnicos, em particular com considerações de assistência social e orçamentos públicos”, acrescentou posteriormente o ministro.

A audiência começa às 14h00 e prolonga-se até à tarde desta segunda-feira, retomando-se na terça-feira pelas 10h00. O evento será transmitido pelo canal do STF no YouTube.

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