Renan Filho e Paulo Dantas ignoram decisão judicial contra início de campanha

A União Brasil recorreu novamente à Justiça Eleitoral para condenar que o ex-governador e pré-candidato ao senador Renan Filho (MDB) e governador-tampão e pré-candidato à reeleição Paulo Dantas (MDB) descumpriram a decisão judicial que proibiu eles. , desde ontem (14) para realizar propaganda pessoal em eventos de distribuição gratuita de bens e serviços de cunho social, financiados ou custeados pelo governo.

Nova representação do pré-candidato a governador e senador Rodrigo Cunha pede ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AL) que tome providências para coibir desequilíbrios ilegais na disputa eleitoral atribuída ao ex-gerente e atual chefe do Executivo de Alagoas. O descumprimento está sujeito a multa de 5.000 UFIRs por infração.

A União Brasil informa que os pré-candidatos à reeleição, Paulo Dantas e Renan Filho, continuaram sua agenda de participação constante nos arquivos públicos do governo de Alagoas e proferindo discursos de promoção pessoal e reconhecimento mútuo, que foram transmitidos vidas redes sociais institucionais estaduais. Informa ainda que o ministro das Comunicações de Alagoas, Joaldo Cavalcante, também não está cumprindo a decisão de não impedir atos de promoção pessoal pela mídia institucional do governo.

A nova representação cita como exemplo o fato de Paulo Dantas e Renan Filho, mesmo após serem citados pela decisão da juíza Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso, do TRE de Alagoas, terem repetido ontem os cargos proibidos pela legislação eleitoral que o faria. campanha eleitoral antecipada em eventos do governo estadual nos municípios de Pariconha e Água Branca com transmissão ao vivo nas redes sociais do Governo de Alagoas (@governodealagoas).

A nova representação da União Brasil exige a imediata retirada dos vídeos das páginas oficiais do governo, a adoção de medidas para coibir novas infrações à decisão judicial e o pagamento de multas por Renan Filho e Paulo Dantas. E também constam no documento que o atual e o ex-governador foram devidamente intimados logo após a decisão do tribunal, não podendo alegar desconhecimento da decisão.

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O ex-governador Renan Filho chegou a sancionar o atual governo em evento promovido pelo governo de Alagoas. Foto: divulgação no Facebook

referência de votação

Entre trechos da fala de Renan Filho em Água Branca, descrita pela União Brasil como uma afronta à legislação eleitoral, estão: “[…] Paulo já esteve aqui antes, mas as pessoas tinham dúvidas, como serão os próximos anos? Quem vai liderar o estado? Seria tão bom se continuarmos avançando, crescendo rápido e melhorando a educação com o programa Escola 10 […] O desafio de São Paulo é fazer o governo avançar […] Nós estaremos juntos. Paulo Dantas, Renan Filho, Renan Filho e Paulo Dantas e aqui com o apoio de vocês e do nosso prefeito Zé Carlos para levar a Água Branca adiante”.

Paulo Dantas também é citado na representação da União Brasil, que se referiu às eleições em discursos como este: , não tinha dinheiro para comprar uma ambulância, não tinha dinheiro para consertar um carro, não tinha dinheiro para nada. . Formou uma equipe técnica qualificada, estruturou e organizou o estado, e o estado se tornou um dos estados que tinha melhores condições de investir em recursos próprios e se tornou um exemplo de gestão no Nordeste e para o Brasil. […] E venho aqui dizer a vocês que nada vai parar em Alagoas, nada mesmo, tudo vai avançar, continuaremos sendo o estado que tem as melhores rodovias, continuaremos sendo o estado que faz mudanças reais na promoção da educação. […] Será sem dúvida um governo, 100% povo, 100% empatia, 100% democracia, 100% liberdade, 100% para que as pessoas tenham o direito de reclamar, de exigir, de dar sugestões, porque é assim que somos teremos um uma sociedade cada vez melhor e cada vez mais forte”.

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danos nas eleições

No rol de factos considerados como justificação da decisão constam:

  • Os eventos de serviço promovidos pelo governo, como a “Arena CRIA” e as cerimônias de qualificação profissional “Qualifica Educação”, são serviços de cunho social;
  • Os discursos relativos à votação, urnas e eleições, ora velados, ora abertamente, destacando as personalidades de Renan Filho e Paulo Dantas, violando a impessoalidade e o rigor informativo dos registros governamentais;
  • A participação direta de pré-candidatos do MDB ao Senado e Governo de Alagoas em eventos com manifestações verbais e não verbais de concessão de benefícios, criando uma conexão pessoal com a ação governamental.

Na decisão, o juiz observou que o perigo de dano ou resultado benéfico do processo eleitoral reside na ameaça à segurança da eleição apresentada pelo desequilíbrio ilegal da mídia com o eleitorado, bem como na confusão gerada no público em Referência aos exatos papéis desempenhados por Renan Filho e Paulo Dantas, dando-lhes uma “vantagem ilegítima de voto”.

Outro lado

O chefe de comunicação de Alagoas (Secom), Joaldo Cavalcante, disse que já houve recurso contra a decisão. E ele disse isso: diário de poder: “Aqui, no âmbito da Secom, cumprimos os limites estabelecidos pela legislação relativa à produção de informação, de acordo com as orientações previamente comunicadas pela PGE [Procuradoria Geral do Estado]“.

Os alvos da decisão já haviam feito as seguintes alegações sobre os autos, o que não impediu a interdição:

– Haveria pré-censura, com publicidade institucional permitida até três meses antes das eleições nos termos da lei eleitoral;

– Os candidatos poderão comparecer às aberturas de prédios públicos até o mesmo prazo previsto na legislação eleitoral;

– A União Brasil teria trazido apenas trechos editados de discursos descontextualizados, confundindo a inauguração de uma obra ou projeto com a distribuição de bens e serviços

– Os fatos relatados consistiriam em mera responsabilização do administrador, sem caracterizar o comportamento vedado à sua participação e manifestação durante tais eventos.

– Não há indícios que vinculem a distribuição do caráter de apoio à promoção direta de candidato e requer o indeferimento de (a) pedidos de tutela de urgência na ausência de comprovação de ilicitude eleitoral e a concessão de medida cautelar de medida cautelar abstrata e seria possível obter os documentos necessários através do portal da transparência ou do pedido oficial.

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