Renegociação de dívidas do Simples Nacional dispensada

Uma semana após o veto à renegociação da dívida do Simples Nacional ter sido levantado Diário Oficial da União publicou hoje (18) a edição da Lei Complementar 193. O programa prevê o parcelamento de débitos ao Simples Nacional em 15 anos, com desconto de multa, juros e honorários advocatícios.

O programa de reestruturação da dívida do Simples Nacional (Relp) aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados em dezembro foi rejeitado pelo presidente Jair Bolsonaro no início deste ano. Na mensagem do veto, o Presidium da República alegou que a audiência especial era inconstitucional e violava a Lei de Responsabilidade Fiscal por implicar renúncia de receita sem fonte de indenização.

A Relp foi fundada para ajudar pequenas empresas afetadas pela pandemia de Covid-19. O programa permite às micro e pequenas empresas cadastradas no Simples Nacional quitar dívidas em até 188 meses (15 anos e oito meses). As empresas pagam uma entrada em até oito vezes mais 180 vezes.

Cada parcela tem valor mínimo de R$ 300 para micro e pequenas empresas e R$ 50 para microempreendedores individuais. É concedido desconto de até 90% nas multas e juros de mora e de até 100% nas custas judiciais.

modalidades

Serão várias modalidades de parcelamento que irão variar de acordo com o impacto da pandemia no faturamento corporativo. Ao comparar o volume financeiro de março a dezembro de 2020 com o contribuinte observado no mesmo período de 2019, os contribuintes cadastrados no Simples Nacional podem participar com diferentes taxas de entrada e descontos. Empresas que fecharam durante a pandemia também podem participar.

Caso a empresa não seja afetada pela pandemia e não tenha tido queda nas vendas, ela pode entrar com 12,5% do valor total da dívida em oito meses e parcelar o restante em 180. Se a conta caiu 60%, o adiantamento cai para 2,5% do total da dívida.

Todas as dívidas do Simples Nacional vencidas até fevereiro deste ano podem ser parceladas. As dívidas previdenciárias podem ser quitadas em até 60 meses (cinco anos). Dívidas com outros parcelamentos especiais de 2016 e 2018 também podem ser renegociadas. O único tipo de dívida que não tem desconto são as parcelas de 36 meses previstas no plano de recuperação judicial.

O contribuinte é excluído do refinanciamento se deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas, deixar de pagar a última parcela, constatar o descumprimento fraudulento da parcela, ou deixar de pagar impostos ou contribuições ao FGTS, que expiram após Associação Relp. Em troca da renegociação especial, o contribuinte deve abster-se de queixas administrativas e ações judiciais contra o governo, mas não terá que pagar honorários advocatícios pelo dinheiro perdido.




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