Rodrigo Garcia Aprova ICMS Educacional para Municípios; Tarcísio terá que avaliar prefeituras

Governo demite-se com dois meses de atraso e a poucas semanas do fim do mandato Rodrigo Garcia (PSDB) aprovou neste mês uma nova forma de distribuição da parcela do ICMS destinada aos municípios paulistas. A lei determina que 13% desse bolo será dividido de acordo com a melhoria no aprendizado das crianças de 1ª a 5ª série matriculadas nas redes comunitárias. De acordo com estimativas de Assembleia Legislativao valor do imposto sobre circulação de bens e serviços relacionados à educação pode ultrapassar R$ 8 bilhões.

Obrigação legal determinada pelo Congresso Nacional Em 2020, o projeto de lei que alinha a legislação paulista às normas federais do novo Fundeb (Fundo Principal de Financiamento da Educação) foi apresentado pelo governo tucano no dia 29 de junho, um dia antes do início do recesso parlamentar. Desde então, em plena campanha eleitoral, foi aprovado às pressas e sem audiência pública e por votação simbólica dos deputados.

Com exceção de Minas Gerais e Rio de Janeiro, todos os estados aprovaram o novo mecanismo antes de São Paulo. Parte desse debate ocorreu antes de 2020 ou logo após a adoção do novo Fundeb. O prazo legal terminou em 26 de agosto.

A ideia do chamado ICMS educacional, amplamente defendida por especialistas da área, é inspirada no plano implantado pelo Ceará em 2007, que levou o estado aos melhores resultados educacionais do país, principalmente na alfabetização.

Em princípio, os estados federais são livres para destinar até 35% da cota de ICMS que incumbe aos municípios de acordo com critérios educacionais. O repasse levará em conta o desenvolvimento da educação, mas pode ser usado para investimentos em qualquer área. Em São Paulo, a prova que mede a qualidade do ensino será o Saresp, administrado pelo estado.

“É um mecanismo incrível para promover a qualidade na educação e aumentar a prioridade política dos prefeitos. A partir de agora devem eleger bons ministros da educação, não vão eleger diretor de escola amigo de vereador”, afirma Ivan Gontijo, coordenador de políticas públicas do Todos pela Educação.

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“É um mecanismo incrível para induzir qualidade na educação. Os prefeitos devem escolher bons ministros da educação, eles não vão nomear um diretor de escola que seja amigo do conselho da cidade”.

Ivan Gontijo, Coordenador do Todos pela Educação

No entanto, o projeto não agrada aos prefeitos, principalmente nos grandes municípios, que tendem a ter maior dificuldade em obter boas notas nas avaliações e temem perder recursos. Estimativas do relator da lei, deputado Daniel José (Podemos), que apresentou projeto semelhante sem sucesso em 2019, reconhece que o capital pode perder cerca de R$ 50 milhões.

Segundo o Ministério da Educação, a cidade de São Paulo que alcançou o maior Ideb — índice nacional de qualidade educacional — em 2021 foi Floreal, com apenas 3.000 habitantes. Se o desempenho no exame estadual for consistentemente bom, o município pode ser premiado.

Durante a votação, a base aliada de Garcia baixou a alíquota originalmente proposta de 18% para 13% devido a conflitos com a constituição estadual. Por exemplo, Bahia e Maranhão aprovaram um ICMS de 20% para fins educacionais. No Ceará e Pernambuco é de 18%. Ao final da votação, ficou definido que a mudança será gradual: começará em 10% em 2025 e chegará a 13% somente em 2028.

O cálculo eleitoral foi cirúrgico nesse caso, pois apenas prefeitos que foram eleitos ou reeleitos em 2024 têm que lidar com a mudança. Mas as negociações até lá devem ser conduzidas pelo governador eleito Tarcísio de Freitas (Republicanos) que devem convencer as Prefeituras a aceitar a avaliação do estado. O tema já se tornou um dos focos do processo de transformação.

O governador eleito Tarcísio de Freitas deve convencer as prefeituras a aceitar a avaliação do estado.
O governador eleito Tarcísio de Freitas deve convencer as prefeituras a aceitar a avaliação do estado. Foto: Alex Silva/Estadão

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Hoje, a avaliação realizada pelo governo estadual não é obrigatória – cerca de 200 dos 645 municípios participaram do exame em 2021. A capital, por exemplo, não realiza o saresp porque tem um teste próprio. Ministro da Educação da cidade Fernando Padulaelogiou a medida, mas disse querer conversar com o novo governo sobre a possibilidade de usar a prova paulista, exceção não prevista na lei.

De acordo com o texto já aprovado por Garcia, o município que se recusa a fazer as provas ou que tem frequência escolar inferior a 80% recebe a nota mais baixa de todos e, consequentemente, perde recursos. A condição foi a forma que encontraram para evitar que prefeitos mandassem apenas bons alunos para o exame ou se recusassem a participar.

Em nota, o assessor de Tarcísio elogiou o ICMS da educação como uma boa notícia, pois incentiva melhorias no apoio à educação. “Usar critérios objetivos para melhorar a transferência de recursos é um bom caminho. Uma avaliação criteriosa dos critérios estabelecidos será feita no início do governo.”

De acordo com a lei, o novo recurso será transmitido, por exemplo, levando em consideração a alfabetização do aluno, o desenvolvimento da rede e o índice de aprovação. A menor desigualdade educacional será um ponto positivo. O Secretário de Estado da Educação, Hubert AlqueresDisse ainda que é preciso “equilibrar” a regra para que os municípios com muitos alunos não fiquem muito a perder. Segundo ele, não houve atraso por parte do governo porque o projeto chegou à Alesp dois meses antes do prazo.

Oposição diz que fórmula é ruim para grandes cidades

Os bancos PT e PSOL votaram contra a lei por causa da fórmula adotada pelo governo Rodrigo Garcia e também pelo pouco tempo para debater um tema tão complexo. Segundo o presidente do Comitê de Educação e Cultura da Alesp, Maurício Tanto as comunidades maiores, como Guarulhos, Osasco e a capital, quanto as mais pobres, como Carapicuíba e Itaquaquecetuba, vão perder recursos.

“O projeto eliminou o critério populacional para a distribuição de parte dos recursos e, ao definir os critérios educacionais, não considerou a educação infantil, que é de responsabilidade dos municípios. A fórmula é ruim e nem sequer foi discutida em audiência pública. Não aceitamos voto cego em projetos”, explicou.

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Segundo Petista, o ICMS educacional é válido, mas em condições diferentes. “O PT tem defendido um novo regime tributário. Era preciso mudar a constituição nacional antes, mas o governo quis votar às pressas porque só enviou o projeto em junho.”

Carlos Gianazi, do PSOL, defendeu em plenário que o governo leve em conta critérios que garantam a oferta de creches e pré-escolas pelos municípios. Mas a questão não foi abordada na lei.

A Associação Paulista de Municípios (APM) diz que a lei é um avanço. “Ao premiar o bom desempenho das redes municipais de ensino, valoriza-se a educação e cria-se um ambiente favorável para que os prefeitos continuem melhorando seus índices e, com isso, ampliem os investimentos”, disse o presidente da instituição, Fred Guidoni. Ele destaca que o texto afirma que as comunidades que estão progredindo, mesmo que tenham baixo nível de aprendizado, são levadas em consideração, estimulando a melhoria contínua da qualidade da educação.

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