Sem moradia para todos não há direitos, diz Moraes

Assim afirmou o ministro Alexandre de Moraes do STF (Tribunal de Justiça Federal) nesta segunda-feira (21.11.2022). “Enquanto não houver moradia para todos, os demais direitos não serão realizados”.

A declaração foi feita durante uma audiência pública perante o tribunal para discutir as condições da população de rua do país.

Para o ministro, o problema é complexo e requer apoio do Executivo e da sociedade civil organizada. “O assunto é extremamente complexo. Todos sabemos que não é possível resolver este problema de imediato através de uma decisão judicial”, disse🇧🇷

“Trata-se de trazer subsídios para que possamos construir a possibilidade de ações concretas para mitigar ainda mais a situação até que, se Deus quiser, haja uma oportunidade de resolver a situação completamente. problema”, acrescentou.

Entre os representantes dos governos, legislativo e judiciário, organizações da sociedade civil e movimentos sociais, 63 pessoas têm direito a falar na audiência. A reunião continuará na terça-feira (22 de novembro).

A discussão ocorreu durante uma ação movida pelos partidos Psol e Rede e pelo MTST (Movimento dos Trabalhadores em Situação de Rua). Eles estão pedindo que o STF imponha medidas dos governos federal, estadual e municipal sobre as condições degradantes de vida da população de rua do Brasil.

Moraes é o relator do julgamento. Leia a ação completa (814 KB).

Para os requerentes existe um “Estado Inconstitucional” (leia abaixo) envolvendo a população de rua do país. A situação está em alta “omissões estruturais” os 3 níveis federais de executivo e legislativo.

A convocação é para que os governos municipal, estadual e federal promovam ações para manter a saúde e a vida das populações em situação de rua. Exigem também que as lideranças cumpram o Decreto 7.053 de 2009, que instituiu a política nacional para a população em situação de rua e o comitê intersetorial para acompanhamento e monitoramento da política municipal para a população em situação de rua.

A população de rua no Brasil cresceu e mudou de perfil junto com a crise econômica e social do país durante a pandemia. Segundo pesquisas científicas recentes e informações do MNPR (Movimento Nacional da População em Situação de Rua), as mulheres e crianças têm se tornado um contingente mais significativo dessa população.

O único dado oficial mais recente, mas ainda uma extrapolação, foi divulgado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) em março de 2020: 221.869 brasileiros viviam nas ruas naquele ano, o que representa cerca de 0,1% da população total do país. Para o MNPR, cerca de meio milhão de brasileiros podem estar hoje vivendo nas ruas, em grande parte por falta de condições financeiras para financiar moradias.

Explicações

Os participantes da audiência fizeram declarações abordando a falta de destinação de recursos públicos para apoiar a população em situação de rua. Eles também criticaram a atuação dos governos, argumentando que, ao lado de violações de direitos como roubo de pertences pessoais e violência do Estado, também faltava um atendimento específico ao grupo.

Antônio Vitor Barbosa de Almeida, representante do Conselho Nacional dos Defensores Públicos e da Defensoria Geral, destacou a falta de estatísticas confiáveis ​​sobre o número e o contexto das pessoas em situação de rua no Brasil. Ele citou um estudo da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) que registrou 213,3 mil residentes no estado. “um número subestimado” De acordo com ele.

“Os defensores são confrontados diariamente com denúncias de remoção de pertences a pretexto de limpeza da cidade”, disse. explicou. “Esses corpos majoritariamente negros são visíveis por conta da repressão, violência e preconceito praticados por meio de políticas governamentais, inclusive”em destaque.

A vereadora de São Paulo e deputada Erika Hilton (Psol) propôs vistorias judiciais para verificar as condições dos abrigos e salas de gravação. Ele também disse que é preciso priorizar os programas de habitação social para garantir a autonomia das pessoas.

Ela criticou a insalubridade dos abrigos de animais da capital paulista e falou de uma infestação de pragas e fezes de pombos. “É lamentável a realidade com que a Prefeitura de São Paulo trata a população de rua”ele definiu.

Representando a cidade de São Paulo, Alexis Galiás De Souza Vargas destacou o aumento dos investimentos em assistência social. Segundo ele, R$ 1,15 bilhão foram empenhados em 2016. Em 2021 foram R$ 1,97 bilhão.

“Só o orçamento para a população de rua, em 2016 destinamos R$ 200 milhões e em 2022 R$ 560 milhões”.ele explicou.

Vargas disse ainda que é preciso reformular as diretrizes do grupo. “O que precisamos é de um aumento da oferta, estamos a pensar no apoio financeiro à vida autónoma, criando formas de arrendamento social, programas de formação e inclusão produtiva.”

A procuradora Samara Yasser Yassine Dalloul, da Delegacia de Direitos Civis do MPF (Ministério Público Federal), enfatizou a falta de estatísticas confiáveis ​​e a “subdimensionamento” políticas públicas existentes para o grupo.

“Não se trata apenas de dados do censo, trata-se de todo o componente de quem é essa pessoa. Todo o aparato do Estado é subdimensionado, insuficiente e as informações são muito difíceis de obter. acesso”, disse.

A juíza Maria Luíza de Marilac Alvarenga Araújo, do TJ-MG, disse que não existe uma política pública habitacional específica para a população em situação de rua. “Em épocas de fortes chuvas e invernos intensos, idosos, crianças e mulheres sofrem muito porque não há abrigo suficiente para eles. recebê-los”, disse o magistrado.

depressão e morte

Representante do Movimento Nacional de Combate aos Sem-teto, Roseli Kraemer Esquillaro disse que a depressão atinge os moradores de rua e muitas vezes leva à morte.

“Somos jogados de um lado para o outro” explicou. “As pessoas estão morrendo na rua, a depressão é grande, a gente acaba na rua como lixo e quer morrer. As pessoas se matam porque não têm saída.” fechado.

Róbson César Correia de Mendonça, do Movimento Estadual dos Sem-teto de São Paulo, afirmou que o maior estuprador de moradores de rua é a violência pública.

“O governo viola a população de rua em todos os aspectos, local, estadual ou federal”, explicou. “Eles costumam pensar que as pessoas estão ali apenas para o serviço social, mas têm que ser atendidas por todos os departamentos, saúde, cultura e lazer.”disse🇧🇷

Rafael Machado da Silva, do MNPR de Alagoas, explicou que o judiciário deve exigir que os governos disponibilizem orçamentos para políticas nesse setor.

“Investir no programa Housing First é essencial. o sus [Sistema Único de Saúde] e o SUAS [Sistema Único de Assistência Social] sofrer um grande desinvestimento, sucateamento das políticas públicas municipais”, explicou.

“Esta casa [STF] e as autoridades judiciárias estaduais têm a responsabilidade e o dever de defender e garantir nossos direitos como cidadãos”. fechado.

ESTADO INCONSTITUCIONAL DE ASSUNTOS

Os fatos inconstitucionais existem quando se verifica um quadro de violações generalizadas dos direitos fundamentais; se essas violações são causadas pela incompetência das autoridades; e quando o judiciário entender que deve intervir.

O conceito teve origem na Corte Constitucional da Colômbia, equivalente à Justiça Federal brasileira.

Em 2015, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do sistema penal brasileiro.

Por exemplo, a medida permitiu ao Tribunal determinar, antes mesmo de sua consagração em lei, que o judiciário deveria realizar audiências de detenção antes de manter as prisões em flagrante delito. Também proibiu o contingenciamento do Fundo Penitenciário.

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