STF avalia aplicação do estatuto para advogados de órgãos públicos

A pauta do plenário do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (22 de junho) traz a reclamação apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o artigo 4º da Lei Federal 9.527/1997 do Estatuto dos Advogados (Lei 8.906/1994) para advogados atuantes em instituições públicas e sociedades de economia mista.

Segundo a OAB, a medida fere o princípio constitucional da isonomia porque trata de forma diferenciada os advogados que atuam nos setores público e privado.

Veja todos os tópicos agendados para avaliação. A sessão será transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e canal do STF no YouTube.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.396
Relator: Ministro Nunes Marques
Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil x Presidente da República e do Congresso Nacional
Ação contra o artigo 4º da Lei 9.527/1997, que excluiu a aplicação das disposições do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) aos procuradores.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.755
Relatora: Ministra Rosa Weber
Partido Democrático Trabalhista (PDT) x Presidente da República e Congresso Nacional
A parte impugnou a Lei 13.463/2017, que dispõe sobre o cancelamento de recursos destinados ao pagamento de Adiantamentos Federais e Créditos de Baixo Valor (RPV). De acordo com a lei, os valores depositados há mais de dois anos e ainda não sacados pelo credor podem ser transferidos diretamente para a Conta Única do Tesouro pelas instituições financeiras.

Reclamação Extraordinária (RE) 660.814 — Implicações gerais
Relator: Ministro Alexandre de Moraes
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso (Sindpo) x Estado de Mato Grosso
O plenário decidirá se é constitucional prever a Corregedoria-Geral de Justiça, que determina a tramitação direta de inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil, e se esse ato normativo reconhece a competência exclusiva da União para legislar nas quebras do direito processual

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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.245 – Análise
Relator: Ministro Marco Aurélio
Partido dos Trabalhadores Brasileiros (PTB) x Governador e Assembleia Legislativa do Maranhão
A ação questiona o artigo 8º da Lei nº 68/2003 do Estado do Maranhão, que estabelece que os atuais titulares, efetivos ou permanentes, dos serviços mistos das comarcas do Interior podem optar entre o serviço extrajudicial e o cargo de oficial de justiça do poder com seus salários atuais. O PTB afirma que a participação em cargo público ou função pública em plena regularidade (antes de 5 de outubro de 1988) representa um direito obviamente adquirido, razão pela qual pleiteia a nulidade da norma estadual. O colégio decide se a regra em questão viola o princípio dos direitos adquiridos.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.851
Relatora: Ministra Carmen Lúcia
Procurador-Geral da República x Governador e Assembleia Legislativa da Bahia
A ação, com pedido de liminar, contesta dispositivos da Lei do Estado da Bahia nº 12.352/2011, que conferem aos funcionários da Secretaria de Justiça da Bahia a possibilidade de transferir os serviços notariais e de registro sem a realização de concurso público para exames e títulos . O colégio decide se é necessário realizar um concurso público para ingresso em atividade notarial e de registro de natureza privada. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça Federal.

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