TJ-RJ suspende processo até que réu tenha acesso às acusações contra ele

A fim de assegurar a defesa conflitante e abrangente, o réu tem o direito de analisar a totalidade do acordo de cooperação premiada que o incrimina. Só que não há investigações confidenciais em andamento.

A defesa do réu deve ter acesso a todos os registros da acusação vencedora

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Com esse acordo, a 3ª Câmara de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu habeas corpus, em parte em favor do operador de ônibus Jacob Barata Filho, para suspender a ação penal a que responde até que sua defesa tenha acesso aos documentos da instância arbitral prêmio. Conquista dos contratos de cooperação de Lélis Teixeira, Álvaro Novis e Edimar Dantas. A decisão será tomada na sexta-feira (18/11).

A defesa questionou o recebimento da denúncia alegando corrupção ativa de Jacob. Os advogados alegaram não ter tido acesso aos vídeos e processos relacionados com os três acordos de colaboração premiada, nomeadamente os de Lélis Teixeira.

No período de 2014 a 2016, Teixeira disse que Flávio Bonazza de Assis, então ministro do Estado, cobrou e recebeu vantagens injustas de empresários do transporte público. Segundo o denunciante, a propina tinha o objetivo de impedir ações ou esforços do Ministério Público, ou estimular atrasos intencionais na investigação, sob o pretexto de melhorar os fatos do caso.

Segundo o colaborador, Jacob era um dos responsáveis ​​pela cobrança da propina das empresas de ônibus. Segundo Teixeira, o empresário repassou o dinheiro para a operadora de turismo, até porque, como acionista de 25 empresas de ônibus, fez parte do conselho da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor).

O relator do processo no TJ-RJ, desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado, destacou que a 2ª Turma do STF já havia decidido que o acusado deve ter acesso ao acordo de audiência do denunciante Súmula Vinculante 14 (Pedido 3983).

A norma diz o seguinte: “É direito do defensor, no interesse do acusado, ter pleno acesso às provas já produzidas em inquérito preliminar conduzido por órgão com competência judicial e pertinente ao exercício da direito de defesa”.

“Considero necessárias e imprescindíveis as diligências e diligências realizadas que motivaram a propositura da Denúncia e que não constam integralmente dos autos conforme indicado na emenda ao requerimento original e que o ilustre desembargador não considerou expressamente defesa de acesso”, explicou o relator.

Assim, a 3ª Vara Criminal do TJ-RJ manteve o recebimento da Reclamação, mas anulou a parte que especificava a apresentação da Defesa Preliminar e suspendeu o processo até a apresentação dos documentos faltantes e a apresentação da Defesa Preliminar poderia efetivamente, embora conhecimento ainda faltam provas.

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HC 0057946-56.2022.8.19.0000

Sérgio Rodas é correspondente da revista consultor jurídico no Rio de Janeiro.

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