Viagem de ministros do STF fere leis de servidor e magistratura

A viagem de cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a Nova York, com todas as despesas custeadas pelo Grupo de Empresários (Lide) do ex-governador de São Paulo João Doria, viola a Lei do Servidor Público, que Lei Orgânica do Judiciário estadual, o regras profissionais do judiciário e dos oficiais de justiça, além dos princípios da impessoalidade e da moralidade da Constituição Federal, ao avaliar os advogados ouvidos pelo Tribunal Constitucional Federal jornal do povo🇧🇷 Durante a viagem aos Estados Unidos, os juízes brasileiros também participaram de um luxuoso jantar pago pelo Banco Master, identificado na Lava Jato com o antigo nome de Banco Máxima. O dono da instituição financeira é o bilionário Daniel Vorcaro, contra quem foi expedido em 2019 um mandado de prisão por suspeita de desvio de recursos de fundos de pensão de servidores municipais.

De acordo com o artigo 117 da Lei 8.112/90, “é vedado ao servidor público: aceitar suborno, comissão, brindes ou vantagens de qualquer natureza em razão de suas atribuições”. Outro documento disponibilizado pela Comissão de Valores Mobiliários no site do governo federal relembra as regras para aceitação de presentes de servidores públicos. Segundo o texto, “o artigo 9º do Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF) proíbe a aceitação de presente de pessoa, empresa ou órgão que tenha interesse na decisão da autoridade ou órgão a que pertença” .

“Considera-se que a doação foi feita de acordo com o Cargo se o ofertante: a) estiver sujeito à autoridade supervisora ​​do órgão a que pertencer a autoridade; b) tenha interesse pessoal, profissional ou empresarial em decisão que venha a ser tomada pela autoridade com base no cargo; c) tenha relação comercial com o órgão a que pertence a autoridade; d) represente interesses de terceiro, como advogado ou representante, pessoa, empresa ou órgão constantes das hipóteses anteriores”, explica a orientação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.

“Certamente, essas empresas que estão nos processos da Lava Jato têm interesse em obter decisões positivas em muitos dos processos que tramitam no STF”, disse o procurador Afonso Oliveira. “Esta é uma flagrante violação desta lei e ainda mais uma violação dos princípios constitucionais de impessoalidade e moralidade”, acrescenta.

libertação comprometida

O advogado e doutor em Direito pela Universidade de São Paulo Alessandro Chiarottino acrescenta que “há um problema significativo, tanto constitucional quanto relacionado à Lei Orgânica do Judiciário (Lei Complementar 35/1979), que impõe um comportamento mais discreto do que os ministros observaram “. “O juiz deve apenas se manifestar nos autos. Tanto que é eticamente desaconselhável até que ele escreva um texto didático, porque eventualmente ele pode subscrever uma determinada posição, falar dela de forma acadêmica, seja em congressos ou por escrito, e entrar em conflito ao julgar assuntos afins.” ele explica.

O advogado defende que no caso específico do evento de Nova York existe o “problema adicional” da participação de grandes empresas como doadoras. “A situação está longe do ideal. Amanhã, diante de uma empresa que patrocina viagens para comparecimento de juízes, qual será a liberdade deles para julgar casos que os envolvam? Isso não significa que ele seja guiado pelo favoritismo, mas não é recomendado para o juiz. O famoso ditado “a esposa de César não deve apenas ser honesta, mas também parecer honesta” se aplica a este caso”, diz ele.

O artigo 17 do Código de Ética do Judiciário dispõe que “é dever do juiz recusar qualquer doação ou benefício de qualquer órgão público, empresa privada ou pessoa física que possa prejudicar sua independência funcional”. O Código de Ética dos Funcionários do Tribunal de Justiça Federal (aprovado pelo Despacho 711/2020) aponta que entre as “proibições aos servidores do STF” está “a aceitação de transporte, hospedagem ou quaisquer favores de qualquer pessoa em desacordo com os princípios estabelecidos previstos no Código”. Alguns dos princípios são “evitar situações que possam conflitar com seus deveres profissionais e interferir no exercício de suas funções (…) assegurar que atos na vida privada não interfiram no exercício de suas funções poderes”.

Chiarottino analisa que, a partir de 2002, o STF “frequentemente desmascarou os ministros”, inclusive por meio de sessões televisivas, levando-os a comportamentos midiáticos incompatíveis com sua função. “Eles se tornaram muito públicos, dando entrevistas, participando de eventos que nem sempre eram acadêmicos, tirando fotos com celebridades. Não que juiz tenha que ser uma esfinge, mas a exposição a ponto de confrontar as pessoas na rua é muito exagerada”, critica.

O advogado acrescenta que o comportamento dos ministros é ainda mais grave em um momento particularmente difícil de tensões institucionais no Brasil. “Já vi esquerdistas criticarem duramente, não tem nada a ver com ideologia ou posição política. Esse tipo de postura não seria mais ideal em um momento político de paraíso do brigadeiro, mas em um momento conturbado como o nosso me pareceu bastante inapropriado. Não havia sensibilidade mínima, eles ainda iam por peso. Só podemos lamentar mais um episódio que em nada contribui para a defesa das liberdades e da democracia no Brasil”, conclui.

conferência do brasil

Os juízes Alexandre de Moraes, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski chegaram para falar na Brazil Conference, que aconteceu de 14 a 15 de novembro. O tema da participação dos ministros foi “O Brasil e o respeito à liberdade e à democracia”. Também participaram do painel o ministro Antonio Anastasia, do Tribunal de Contas da União (TCU) da Alemanha, e o ex-presidente do STF, Carlos Ayres Britto. O ex-presidente brasileiro Michel Temer foi o responsável pela abertura do evento.

“Os palestrantes da conferência Brasil vieram a convite do Lide, que custeou passagem aérea, hospedagem, alimentação e traslados. E nenhum expositor foi pago”, disse a organização em comunicado ao jornal Estadão. O evento contou com a participação de mais de 250 empresários, além de representantes de entidades de classe, gestores públicos e privados e autoridades monetárias. A Lide é a empresa de eventos do Grupo Doria.

O procurador Carlos Alexandre Klomfahs, conhecido por contestar publicamente decisões políticas polêmicas, pediu ao STF mais informações sobre os gastos dos ministros na viagem aos EUA. Ele defende que “o órgão supremo do Judiciário exige o cumprimento com ética e transparência”. “Tais participações irresponsáveis ​​podem estabelecer um precedente perigoso para o desempenho das responsabilidades institucionais do tribunal federal e violar vários princípios republicanos”, disse um trecho do documento.

Jantar no Fasano

Na noite deste domingo (13), os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski participaram de um “jantar de boas-vindas” para os conferencistas no Fasano New York, na região da 5ª Avenida. Segundo o colunista Rodrigo Rangel, o empresário Daniel Vorcaro – um dos novos “lobos” de Faria Lima – encomendou um banquete para 150 pessoas. O restaurante, normalmente fechado aos domingos à noite, estaria aberto exclusivamente para a ocasião.

O cardápio incluía uma entrada de canapés (que custava cerca de R$ 350 por pessoa), um prato de quatro pratos (que custava R$ 750 por pessoa no cardápio regular da filial de Nova York), além de bebidas alcoólicas e outras bebidas alcoólicas no vontade . No cardápio, vinhos italianos e espumantes a pelo menos R$ 350 a garrafa no Brasil.

A conta do jantar foi paga pelo Banco Master, um dos principais fornecedores de folha de pagamento do país. Antes de sua compra pela Vorcaro, o então Banco Máxima era citado nas investigações da Operação Lava Jato. Seus ex-gerentes também foram acusados ​​de supostos crimes de gestão fraudulenta, divulgação de dados falsos sobre balanços de 2014 a 2016 e fornecimento de informações falsas ao banco central. O objetivo seria ofuscar as demonstrações financeiras para esconder prejuízos e melhorar a captação de recursos no mercado.

O Banco Master não é apoiador ou patrocinador do evento Lide. Em nota, a instituição explica que “o Banco Master apoia há muitos anos eventos, seminários e conferências promovidas por diversas entidades empresariais. O apoio a este ou qualquer outro evento em 2022 não implica conhecimento ou influência do Banco sobre o tema discutido ou sobre os palestrantes.”

“Infelizmente, nosso STF se autodestruiu. O que vemos com perplexidade são ministros no exercício de suas funções, jantando com o advogado do réu, almoçando com empresários e recebendo “favores”. Como diz o ditado em economia: nenhum almoço é de graça. Mais cedo ou mais tarde, você terá que receber o crédito por esse favor ou benefício recebido. Essas relações não são republicanas, pelo contrário, são falsas e, ao se manifestarem à luz, devem provocar a rejeição da sociedade e dos órgãos competentes para regulá-las. O único órgão constitucionalmente habilitado para julgar as ações do STF seria o Senado Federal, que é omisso. Até quando?”, pergunta Afonso Oliveira.

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